norma nº 43/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 043/2018
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
enição ne JO.026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 614.990,00 ( seiscentos e quatorze mil e novecentos e noventa reais), destinado ao Bloco de
Investimento e custeio da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saude.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0392 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte 00494 100.000,00
0393 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00518 514.990,00
Total Suplementação: 614.990,00
ervirá como recursos o provável Excesso
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, s
Artigo 43 $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com O
4.320/64:
Receita: - (191) — 1.7.1.8.03.1.1.01.09 — INCREM. TEMPORÁRIO PISO ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00
(192) - 2.4.1.8.03.1.1.01.00 — ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
Receita: -
BÁSICA DE SAÚDE 489.990,00
Receita: - (190) - 2.4.1.8.03.1.1.02.00 — ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL 25.000,00
Total da Receita: 614.990,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 03 de Julho de 2018.
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