norma nº 51/2018

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PUBLICADO NO DIÁRIO
EDIÇÃO Nº, L 4
Página ne) 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade)santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 051/2018
DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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E
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.045.000 Convênio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária
0250 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00331) 25.000,00
0346 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física - Fonte (00331) 5.000,00
0347 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Fonte (00331) 10.000,00
Total Suplementação: 40.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação varificado na(s) receia(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (179) - 1.7.2.8.03.1.1.02 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 40.000,00
Total da Receita: 40.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará e
contrário.
Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2018.
egito Municipal