norma nº 57/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PUBLICADO NO DIÁRIO LEIN.º 057/2018
DO NOROESTE
| EDIÇÃO Nº JAIS2 EMENTA: Acrescenta ao art. 3º, inciso II, as alíneas “a” e
“b”; Altera o $4º do art. 3º da Lei n.º 053/2016 que dispõe
imoman Li O
sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 053/2016 que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar acrescida com as seguintes
alterações:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
$4º. As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes, para o .
exercício de mandato de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução por igual período.
Art.2º - Está lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito
eita, Municipal
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