| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br LEI Nº 059/2018 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá tecçãon JO. 100 outras providências. promamalá FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.956,00 (duzentos mil novecento e cinquenta e seis reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICA E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.606.0038-1.035.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 0419 — 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições — Fonte 00766 26,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0026-2.026.000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0238 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00495 10.000,00 0246 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurida — Fonte 00495 190.000,00 0420 — 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições — Fonte 00334 930,00 Total Suplementação: 200.956,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação varificado na(s) receia(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (155) - 1.3.2.1.00.1.1.07.66 - Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 766 26,00 RECEITA: (168) - 1.3.2.1.00.1.1.03.34 — Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 334 930,00 RECEITA: (204) - 1.7.1.8.03.1.1.01.08 — Incentivo Financeiro PAB 2018 200.000,00 Total da Receita: 200.956,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. x difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2018. io Jose Ferreira Prefeito Municipal