norma nº 61/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº. = b | 60
PÁGINA Nº oZ0
DATA
LEI N.º 061/2018
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 028/2011 QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA,
DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 57, ALTERANDO
A DATA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 57, da
Lei nº 028/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 - Os reajustes concedidos ao Funcionalismo Municipal não serão
estendidos ao Magistério Público Municipal, considerando que estes terão
reajustes no mês de janeiro de cada ano, conforme determina a Lei nº.
11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, regulamentando disposições
uam
constitucionais (alínea “e” do inciso Ill do caput do artigo 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
14 de dezembro de 201%