norma nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO Kl» £"T-(Q\Ç> 
PÁGINA N° 
DATA r.iWyaoiV 
LEI N° 006/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 156.128,16 (Cento e cinquenta seis mil, cento e vinte e oito reais e 
dezesseis centavos), destinado à Pavimentação de Vias Públicas: 
SUPLEMENTACÃO 
04 
04.001 
15.451.0014.1.001.000 
0327-4.4.90.51.00.00 
0331 - 4.4.20.93.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte 00773 128.132,73 
Indenizações e Restituições - Fonte 00773 27.995,43 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 156.128,16 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso I, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte de Recurso: (00773) - PAVIMENTAÇÃO 156.128,16 
Total da Receita: 156.128,16 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
FERREIRA 
Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabi 1 idadesantamonica(S),gmai 1 .com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
02 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
156.128,16 
08. Tesouro. 156.128,16 09. Valor total: 156.128,16 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2017 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Aparecida do Ivaí. 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Projeto Obras 
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M
2 2017 Global 156.128,16 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
02 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
156.128,16 
08. Tesouro: 156.128,16 09. Valor total: 156.128,16 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2017 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Aparecida do Ivaí. 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Projeto Obras M
2 2017 Global 156.128,16 
SERGIQ.JOSE FERREIRA 
feito Municipal