norma nº 7/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 58 8 - Cep 87.915-00 0 
Fone/Fax (44)3455-110 7 - E-mail: contabilidade(o),santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°. 
PÁGINA N", ao 
DATA. 0B AcclWJiCy ,xo • 
LEI N° 007/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 287.521,84 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um 
reais e oitenta e quatro centavos), destinado à Construção de Centro de Eventos. 
Suplementacão 
09. 
09.001. 
27.695.0029.1.020.000 
0328-4.4.90.51.00.00 
0333-4.4.20.93.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
Construção Centro de Eventos 
Obras e Instalações - Fonte (00761) 275.772,89 
Indenizações e Restituições - Fonte (00761) 11.748,95 
Total Suplementacão: 287.521,84 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: (00761) - CONVÉNIO CENTRO DE EVENTOS 287.521,84 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifíeio-da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
EstacT© do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
( JOS E FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 58 8 - Cep 87.915-00 0 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
287.521,84 
08. Tesouro. 287.521,84 09. Valor total: 287.521,84 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC )RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2017 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras—^ 
f /! / 
M
2 2017 Global 287.521,84 
PREFEll UK A m ^i, * 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n °58 8 - Cep 87.915-00 0 
Fone/Fax (44) 3455-110 7 - E-mail: contabi 1 idade(gjsantamonica.pr.gov.br 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
287.521,84 
08. Tesouro: 287.521,84 09. Valor total: 287.521,84 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC )RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2017 A ourar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras ""X 
f l) 
M
2 2017 Global 287.521,84 
SERQÍfO JÓSÉ-FÉRREIRA 
féií J Municipal 
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