norma nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.|gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO M« i~ f 6l£ _ 
PÁGINA N« -20 
DATA 
LEI N° 008/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 407.316,34 (quatrocentos e sete mil trezentos e dezesseis reais e 
trinta e quatro centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva. 
Suplementacão 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários 
0326 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 
Total Suplementacão: 
407.316,34 
407.316,34 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (154) - 2.4.7.1.02.05.00.00 - Convénio Quadra Poliesportiva 407.316,34 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da.Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado dCsParaná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
SÉRGIO/JOSÉ FERREIRA 
PrefeitoJ/lunlcipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 05: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0023 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
407.316,34 
08. Tesouro: 407.316,34 09. Valor total: 407.316,34 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Junho/2014 A purar Dpto. De Ensino e Cultura 
Título da Ação Unidade 
Responsável Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Quadra Poliesportiva 
Função: 12 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção de 
Quadra Poliesportiva 
Departamento de 
Ensino e Cultura Projeto- ' Obras i 
/ \ 
M
2 2017 Global 407.316,34 
SERÇIOJOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0023 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
407.316,34 
08. Tesouro: 407.316,34 09. Valor total: 407.316,34 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Junho/2014 A purar Dpto. De Ensino e Cultura 
Título da Ação Unidade 
Responsável Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Quadra Poliesportiva 
Função: 12 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção de 
Quadra Poliesportiva 
Departamento de 
Ensino e Cultura PjDojefo Obras K M2 
J 
/ 
2017 Global 407.316,34 
c 
Aí 
Prefeft 
«É FERREIRA 
> Municipal