norma nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃOM. 
PÁGINA N" ^ 1 ' 
DATA 
LEI N° 011/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a contrapartida 
da construção de uma unidade de educação infantil. 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil 
0338 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 45.000,00 
Total Suplementacão: 45.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: 
06 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.007.000 Reforma da Quadra de Esporte de Aparecida do Ivaí e Santa Mônica 
0199 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 45.000,00 
Total da Redução: 45.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Iltltl PREFEITURA MUNK !IPAL DE SANTA MON K A 
Santa Mônica - listado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabi 1 idade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 05: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral 
complementando a ação da família e da comunidade. 
da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
06. 01 Unidade de Educação Infantil 01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45 000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Janeiro/2017 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 2017 Global 45.000,00 
"SERGIO JOSÉ FERREIR 
Prefeito Municipal 
llUlUlUJiimmi 11111111 I H m i 
ORGAO 05: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
PREFEITUR A MUNK IPAI. Dl SAN I A MONK \ 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral 
complementando a ação da família e da comunidade. 
da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
06. 01 Unidade de Educação Infantil 01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Janeiro/2017 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras 
/ ttxrJ— 
M
2 2017 Global 45.000,00 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal