norma nº 13/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
) NOROESTE 
i EDIÇÃO N* 
j PAGINA N> <2 4 
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LEI N° 013/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados 
ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, do Governo do Estado do 
Paraná: 
Suplementacão 
07 
07.002 
10.305.0025.2.036.000 
0340-3.3.90.14.00.00 
0341 -3.3.90.30.00.00 
0342- 3.3.90.36.00.00 
0343- 3.3.90.39.00.00 
0344- 4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 10.000,00 
Material de Consumo - Fonte 00497 100.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 22.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 15.000,00 
Equipamento e Material Permanente - Fonte 00497 88.000,00 
Total Suplementacão: 235.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit Financeiro 
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64: 
Fonte de Recurso :(00497) - Vigilância em Saúde - Convénio Qualificação VIGIASUS 235.000,00 
Total da Receita: 235.000,00 
Artigo 3 o 
contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
IO JOSE FERREIRA 
efeito Municipal 
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 * w PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doenças do trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças 
endémicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de 
campanhas e palestras à população como forma de prevenção. 
02. Público Alvo: População do Município 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
235.000,00 
07. Tesouro: 235.000,00 08. Valor total: 235.000,00 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio - Equipamemto Janeiro-2017 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 305 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 
Custeio/Equipa 
mento 
2017 Global 235.000,00 
ÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doenças do trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças 
endémicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de 
campanhas e palestras à população como forma de prevenção. 
02. Público Alvo: População do Município 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
235.000,00 
07. Tesouro: 235.000,00 08. Valor total: 235.000,00 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio - Equipamemto Janeiro-2017 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 305 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 
Custeio/Equipa 
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Global 235.000,00 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal