norma nº 15/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeíg.santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
\ EDIÇÃO N° 
PÁGINA N° 
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 DATA 
LEI N° 015/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 8.771,00 ( oito mil setecentos e setenta e um reais), destinado ao Programa Qualificação dos 
Conselho Municipal de Saúde (PQCMS). 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.054.000 Programa PQCMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde) 
0347-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00335 6.265,00 
0348 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00335 2.506,00 
Total Suplementação: 8.771,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit Financeiro 
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64: 
Fonte de Recurso :(00335) - PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde) 
Total da Receita: 
8.771,00 
8.771,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017. 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE 
02. Objetivo: Qualificar e fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e seu papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
8.771,00 
08. Contrapartida: 8.771,00 09. Valor total: 8.771,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Programa de Qualificação do Conselho 
Municipal de Saúde 
Janeiro/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa PQCMS (Programa de 
Qualificação do Conselho Municipal de 
Saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.054 - Programa 
PQCMS (Programa de Qualificação do 
Conselho Municipal de Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade 01 
I Z 
2017 Global 8.771,00 
Sergi o Jos e Ferreira 
Prefeito Municipa l 
MI MlMliUUUUUlUU 
ORGAO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
III UKA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚD E 
02. Objetivo: Qualificar e fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e seu papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
8.771,00 
08. Contrapartida: 8.771,00 09. Valor total: 8.771,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Programa de Qualificação do Conselho 
Municipal de Saúde 
Janeiro/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa PQCMS (Programa de 
Qualificação do Conselho Municipal de 
Saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.054 - Programa 
PQCMS (Programa de Qualificação do 
Conselho Municipal de Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade 01 2017 Global 8.771,00 
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