norma nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
prefeitura@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° 
PAGINA N' 
DATA 
LEI N° 017/2017 
SÚMULA: Fixa, nos termos da Resolução n.° 
04/2017 de 15/02/2017, os vencimentos dos 
cargos públicos de provimento efetivo de 
Contador(a) e Advogado(a), no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, constantes do 
Anexo III da Resolução n.° 005/2007 
(consolidada). 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Os vencimentos inerentes aos cargos de provimento 
efetivo de Contador(a) e Advogado(a), integrantes do Grupo Ocupacional 
Profissional - Anexo III da Resolução n.° 005/2007 (consolidada), restam 
fixados, por força da Resolução n.° 04/2017 de 15/02/2017, nos termos do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
Edifício da Municipal de SANTA MÔNICA, 
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ANEXO I 
Resolução n.° 005/2007 - PCCV (consolidada) 
ANEXO III - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivos 
1. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
PISO 
INICIAL 
(R$) 
REFERÊNCIA TOTAL 
DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
Contador(a) Profissional 4.500,00 GOPI 1 
Advogado(a) Profissional 2.886,28 GOP II 1 20H 
1.1. TABELAS DE VENCIMENTO DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL PARA FINS DE PROGRESSÃO 
a. GOP I - CONTADOR(A) 
PARTE PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
TABELA DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE CONTADOR(A) 40 HORAS 
T/S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 
o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 
G.O. REF o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o G.O. REF 
Avanço 
G.O. o o" o" o" o" o" o" o" o" o o o o" o" o" o o" o o o" o" o" o" o o" o" o" o" o" o" o" o" o" o" Avanço 00 h- CD IO CO CN .— 
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ESTADO DO PARANÁ 
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a. GOP II - ADVOGADO(A) 
PARTE PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
TABELA DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE ADVOGADO(A) 20 HORAS 
T/S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 
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b. As demais tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais remanescentes, integrantes do Anexo III da Resolução n.° 005/2017 (consolidada) permanecem inalteradas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 
LEI N9 017/2017 
SÚMULA: Fixa, nos termos da Resolução n.° 04/2017 de 
15/02/2017, os vencimentos dos cargos públicos de 
provimento efetivo de Contador(a) e Advogado(a), no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal, constantes do Anexo III da 
Resolução n.° 005/2007 (consolidada). 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1." - Os vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo de 
Contador(a) e Advogado(a), integrantes do Grupo Ocupacional Profissional - Anexo III da Resolução n.s 
005/2007 (consolidada), restam fixados, por força da Resolução n.° 04/2017 de 15/02/2017, nos termos 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
Rua Marieta Mocellin n2 588 - CEP.: 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Estad o d o Paran á 
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 
PROJETO DE LEI N.2 02/2017 
ANEXO I 
Resolução n.2 005/2007 - PCCV (consolidada) 
ANEXO III - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivos 
1. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
CARCO GRUPO 
OCUPACIONAL 
PISO 
INICIAL (RS) 
REFERÊNCIA TOTAL DE 
VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
Contadoria) Profissional 4.500,0 0 GOP I 1 40H 
Advogado(a) Profissional 2.886,28 GOP II 1 20H 
1.1. TABELAS DE VENCIMENTO DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL PARA FINS DE PROGRESSÃO 
a. GOP I - CONTADOR(A) 
PARTE PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
TABELA DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE CONTADOR(A) 40 HORAS 
T/S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 
G.O. REF. 
Avanço * 
IN 
90,00 
180,00 
270,00 
360,00 
450,00 
540,00 
630,00 
720,00 
810,00 
900,00 
990,00 
1.080,00 
1.170,00 
1.260,00 
1.350,00 
1.440,00 
1.530,00 
1.620,00 
1.710,00 
1.800,00 
1.890,00 
1.980,00 
2.070,00 
2.160,00 
2.250,00 
2.340,00 ; 
2.430,00 
2.520,00 
2.610,00 
2.700,00 
2.790,00 
2.880,00 
2.970,00 : 
3.060,00 
PROFISSIONAL 1 Vencimento 
4.500,00 
4.590,00 
4.680,00 
4.770,00 
4.860,00 
4.950,00 
5.040,00 
5.130,00 
5.220,00 
5.310,00 
5.400,00 
5.490,00 
5.580,00 
5.670,00 
5.760,00 
o 
o 
o 
a 
_!0 _ 
5.940,00 
6.030,00 
6.120,00 
6.210,00 
6.300,00 
6.390,00 
1 
6.480,00 
o 
o 
o 
i~« 
w 
u> 
6.660,00 
6.750,00 
6.840,00 
6.930,00 
7.020,00 
7.110,00 
7.200,00 
7.290,00 
7.380,00 
7.470,00 
7.560,00 
Rua Marieta Mocellin n? 588 - CEP.: 87.915-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 
b. GOP II - ADVOGADO(A) 
PARTE PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
TABELA DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE ADVOGADO(A) 20 HORAS 
G.O. REF. 
T/S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 
G.O. REF. 
Avanço 5? 
rsl 
57,73 
115,45 
173,18 
230,90 
288,63 
346,35 
404,08 
461,80 
S19,53 
577,26 
634,98 
692,71 
750,43 
808,16 
865,88 
923,61 
981,34 
1.039,06 
1.096,79 
1.154,51 
1.212,24 
1.269,96 
1.327,69 
1.385,41 
1.443,14 
1.500,87 
1.558,59 
1.616,32 
1.674,04 
1.731,77 
1.789,49 
1.847,22 ! 
1.904,94 
1.962,67 
PROFISSIONAL II Vencimento 
2.886,28 
2.944,01 
3.001,73 
3.059,46 
3.117,18 
p.174,91 
3.232,63 
3.290,36 
3.348,08 
3.405,81 
3.463,54 
u> 
rg 
r-T 
rsl "! m 
3.578,99 
3.636,71 
3.694,44 
3.752,16 
3.809,89 
3.867,62 
3.925,34 
3.983,07 
4.040,79 
4.098,52 
4.156,24 
4.213,97 
Ol 
IO %-T r*. 
rsl 
4.329,42 
4.387,15 
4.444,87 
4.502,60 
4.560,32 
4.618,05 
4.675,77 
4.733,50 
4.791,22 
4.848,95 
c. As demais tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais remanescentes, integrantes do Anexo III da Resolução n.2 005/2017 (consolidada) permanecem inalteradas. 
Rua Marieta Mocellin n2 588 - CEP.: 87.915-000 
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