norma nº 18/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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LE I N.° 018/2017 
EMENTA: Altera a Lei n.° 060/2015, para dispor sobre a 
aplicação da lei aos fundos e autarquias e modificar os valores 
constantes da Tabela do Anexo I, previsto no artigo 6° revoga 
a lei municipal n° 010/2007 e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. I o
 A Lei n° 060/2015 (Dispõe sobre a 
concessão de diárias), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. Io
- ; 
§1°- : 
§2°- : 
§3°- : 
§4° - Esta lei se aplica aos fundos e autarquias 
municipais. 
Art. 6" - Os valores das diárias de viagem são os 
constantes na Tabela do Anexo I desta Lei. 
§1°- •• 
§2°- : 
§3° - O Executivo Municipal fica autorizado a 
atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da 
Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da 
variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
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Art.2° - Está lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3o
 - Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 010/2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de fevereiro de 2017, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS 
DESTINO Prefeito e Vice Secretário 
Municipal 
Demais 
Servidores 
Distrito Federal R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 450,00 
Capital do Estado e 
Foz do Iguaçu 
R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 350,00 
Cidade com 
população acima 
de 200 mil 
habitantes, 
excetuando-se a 
cidade de Foz do 
Iguaçu 
R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 
Cidades com 
população de 100 
mil até 200 mil 
habitantes 
R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 150,00 
Cidades com 
população inferior 
a 100 mil 
habitantes 
R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 80,00