norma nº 23/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LEI N. 023/2017 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo a 
Estudantes de Curso Técnico e Superior. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MÓNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. Io - Fica instituído o Programa Municipal de 
Incentivo a Estudantes de Curso Técnico e Superior, como instrumento de atuação do 
Poder Público Municipal destinado a contribuir para o acesso dos estudantes aos níveis 
mais elevados do ensino, para adequar os custos do transporte às condições socio￾económicas dos estudantes domiciliados em Santa Mônica, no deslocamento do Município 
até a sede da escola de ensino técnico e superior onde frequentem aulas. 
Parágrafo único: Poderão ainda participar do 
Programa instituído no caput os estudantes domiciliados em outros municípios sempre que 
houver convénio ou instrumento congénere celebrado para tal finalidade entre o Município 
de Santa Mônica e o Município de origem do estudante interessado, no qual fique 
devidamente estabelecido os encargos recíprocos e equivalentes para ambos os partícipes 
para a execução do Programa. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° i\ 
PÁGINA N» J 9 
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DATA 
Art. 2o - A execução do programa poderá se dar 
de forma direta pelo Poder Público ou através da concessão de subsídio, que deve ser 
formalizado mediante termo a ser celebrado com a entidade associativa de estudantes, com 
vigência anual, que estabeleça a obrigação da entidade associativa estudantil de contratar 
serviço de transporte com empresa de transporte coletivo de passageiros, cujo custo será 
subsidiado pelo Município até o limite previsto no orçamento vigente. 
§ Io O termo que trata o caput do artigo refere-se 
ao termo de fomento ou colaboração previsto na Lei n° 13.019/2014, que estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidade de interesse público 
e recíproco. 
§ 2o O termo de colaboração ou termo de 
fomento devem obedecer a Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 032/2017. 
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.