norma nº 24/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° 1-f 
PAGINA N» -t 3 
LE I N. 024/2017 
EMENTA: Autoriza o Município a destinar recursos 
financeiros para a Organização da Sociedade Civil, em 
regime de mútua cooperação na forma prevista na Lei n° 
13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 
032/2017, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MÓNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
DATA j 3 / QJXl í / AJTilj￾Art.l 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, no exercício financeiro de 2017, a realizar termo de colaboração ou de 
fomento, com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, nos termos da Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo 
Decreto Municipal n° 032/2017, à título de contribuição. 
Art.2° - O termo de colaboração ou de 
fomento, com a organização da sociedade civil, terá como objetivo o incentivo ao 
transporte dos estudantes de curso técnico e superior para a cidade de 
Umuarama/PR. 
Art.3° - Os valores da contribuição a serem 
repassados para as finalidades dispostas no artigo anterior serão de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), em 08 (oito) parcelas mensais, a partir de maio de 2017, após a 
formalização do respectivo termo, em observância a Lei n° 13.019/2014 e Decreto 
Municipal n° 032/2017. 
Art.4° - As despesas decorrentes da aplicação 
da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente. 
Art.5° - A fiscalização da execução do objeto 
proposto no Plano de Trabalho será realizada na forma defina no Termo de 
Colaboração ou de Fomento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de abril dé 2017 
Sérgio José Ferreira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
ERRAT A 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO - l~f- fil-Z* 
PÁGINA 2J￾Na edição 17.671 do DIÁRIO DO NOROESTE na paginai8, na data de 20 de abril de 2017 
ONDE SE LE: 
TEOR DA PUBLICAÇÃO: LEI N° 025/2017 
06 
06.001 
15.452.0014.1.001.000 
0095-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte 00000 80.000,00 
LEIA-SE: 
04 
04.001 
15.452.0014.1.001.000 
0095-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte 00000 80.000,00 
As demais informações ali contidas permanecem inalteradas. 
Santa Mônica, 20 de abril de 2017 
rglo Jose Ferreira 
Prefeito Municipal