norma nº 25/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(g),santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°
 J l • u
 — 
FAGINA N° 
DATA 
LEI N° 025/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais), destinado a seguinte dotação 
orçamentária. 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.2.053.000 Aquisição de Medicamentos - Consórcio Saúde 
0352 - 3.3.72.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00000 80.000,00 
Total Suplementação: 80.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: 
06 SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
0095 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 80.000,00 
Total da Redução: 80.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de Abril de 2017. 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 003: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde - Pronto Atendimento 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0026 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE 
02. Objetivo: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Implantar/implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do 
Hospitais da Região; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Equipar a Unidade NIS I 
e NIS II, para melhor desenvolver as suas ações atendendo as diretrizes do programa. 
03. Público Alvo: População em geral 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
12 
06. Quantidades de Ações 07. Valor (Em R$ 1,00) 
80.000,00 
08. Valor: 80.000,00 09. Valor total: 80.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Medicamentos via consorcio 
de Saúde 
Março/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Aquisição de Medicamentos via consorcio 
de Saúde 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 2.053 - Aquisição de 
Medicamentos - Consorcio Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade 12 
i ) 
2017 Global 80.000,00 
Sertpqftme Ferreira 
Prefeito -Municipal 
I 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade(S>santamonica.pr.gov.br 
\ 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
RGÃO 07: 
CIDADE EXECUTORA 003: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde - Pronto Atendimento 
RAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
Denominação: 0026 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE 
Objetivo: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio 
unicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Implantar/implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
ler a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do 
ais da Região; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Equipar a Unidade NIS I 
II, para melhor desenvolver as suas ações atendendo as diretrizes do programa. 
Público Alvo: População em geral 
Horizonte Temporal: Contínuo 
Quantidade de Indicadores: 
12 
06. Quantidades de Ações 07. Valor (Em R$ 1,00) 
80.000,00 
Valor: 80.000,00 09. Valor total: 80000,00 
INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
escrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
ção de Medicamentos via consorcio 
de Saúde 
Março/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
ão de Medicamentos via consorcio 
de 
r. 10 
íção: 302 
>/Atividade: 2.053 - Aquisição de 
mentos - Consorcio Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade—^ 
S A 
12 
) 
2017 Global 80.000,00 
Sergio Jose Ferreira 
Prefeito Municipal