norma nº 26/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 026/2017 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N", 
PAGINA "N1 
DATA 
Ementa: Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de 
Dotação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e 
LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinados ao Convénio com Associação 
de Estudantes do Município. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
12.364.0036.2.043.000 Convénio Associação de Estudantes 
0353 - 3.3.50.41.00.00 Contribuições - Fonte (00000) 
Total Suplementação: 
70.000,00 
70.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
04. 
04.001. 
15.452.0014.1.001.000 
0095 -4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte (00000) 
Total Redução: 
70.000,00 
70.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
/l Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de Abril de 2017. 
to Jose Ferreira 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 
ÓRGÃO 05: SECRETARI A MUNICIPAL D E EDUCAÇÃO E CULTUR A 
UNIDADE EXECUTOR A 003: DEPARTAMENTO D E PROGRAM A TRANSPORT E ESCOLA R 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0036 - TRANSPORTE ESCOLAR 
02. Objetivo: O presente programa tem por objetivo, exclusivamente, o pagamento de transporte escolar dos académicos e estudantes que frequentam 
cursos oferecidos por Universidades, Escolas Técnicas e outras instituições privadas em nível de terceiro grau, estabelecido fora do município de Santa Mônica. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Continuo 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Convénio Associação de Estudante R$ 70.000,00 
08. Tesouro: 70.000,00 09. Valor total: 70.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Março/2017 Programa Transporte 
Escolar 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Associação de Estudante 
Função: 12 
Subfunção: 364 
Projeto/Atividade: 2.043 - Convénio 
Associação de Estudante 
Departamento do 
Programa 
Transporte Escolar 
Atividade 
-/O 
2017 Global 70.000,00 
SÉRGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
liimiiUUilIKltitllIltllillUUlHlillilllI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g),gmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARI A MUNICIPAL D E EDUCAÇÃO E CULTUR A 
UNIDADE EXECUTOR A 003: DEPARTAMENT O D E PROGRAM A TRANSPORT E ESCOLA R 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0036 - TRANSPORTE ESCOLAR 
02. Objetivo: O presente programa tem por objetivo, exclusivamente, o pagamento de transporte escolar dos académicos e estudantes que frequentam 
cursos oferecidos por Universidades, Escolas Técnicas e outras instituições privadas em nível de terceiro grau, estabelecido fora do município de Santa Mônica. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Continuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Convénio Associação de Estudante 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 70.000,00 
08. Tesouro: 70.000,00 09. Valor total: 70.000,00 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Março/2017 Programa Transporte 
Escolar 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Associação de Estudante 
Função: 12 
Subfunção: 364 
Projeto/Atividade: 2.043 - Convénio 
Associação de Estudante 
Departamento do 
Programa 
Transporte Escolar' 
Atividade 2017 Global 70.000,00 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal