| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 014/2003, para dispor sobre a remuneração das horas extras prestadas aos finais de semana e feriados e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1107 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO KI° - J ~^ ~¥^S PAGINA N° DATA Oi / jkrÓKfr /JCIJ LE I N.° 031/2017 EMENTA: Altera a Lei n.° 014/2003, para dispor sobre a remuneração das horas extras prestadas aos finais de semana e feriados e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I o A Lei n° 014/2003 (Institui o Regime Jurídico Único do Município de Santa Mônica), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 68-A - As horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100% (cem por cento). Art.2° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de maio de 2017.