| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. LEI N° 034/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO bfj- t T^/ PÁGINA N—^S DATA Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04 04.001 15.452 0014.2.015.000 0106 - 3.3.90.36.00.00 05 05.002 12.361 0020.2.020.000 0148 - 3.1.90.05.00.00 0150 - 3.1.90.11.00.00 0152 - 3.1.90.13.00.00 0154 - 3.1.91.13.00.00 07 07.001 10.301 0024.2.026.000 0354 - 3.3.90.36.00.00 07 07.003 10.302 0026.2.028.000 0241 - 3.1.90.11.00.00 0249 - 3.3.90.30.00.00 08 08.001 08.244 0027.2.046.000 0283 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Manutenção o Departamento de Obras e Serviços Públicos Outros Serv. Terceiros P. Física - Fonte (00000) 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 12.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 200.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS - Fonte (00000) 10.000,00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Outros Serv. Terceiros P. Física - Fonte (00495) 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 160.000,00 Material de Consumo - Fonte (00000) 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa Piso Paranaense de Assistência Social Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00772) 43.000,00 Total Suplementação: 609.000,00 Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Redução 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 CHEFIA DO GABINETE 04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete Prefeito 0008-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 12.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo Central de Controle Interno 0010-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 16.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. LEI N° 034/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NORDESTE EDIÇÃO M° jf - T ~M / PÁGINA N*—S DATA Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04 04.001 15.452 0014.2.015.000 0106 - 3.3.90.36.00.00 05 05.002 12.361 0020.2.020.000 0148 - 3.1.90.05.00.00 0150 - 3.1.90.11.00.00 0152 - 3.1.90.13.00.00 0154 - 3.1.91.13.00.00 07 07.001 10.301 0024.2.026.000 0354 - 3.3.90.36.00.00 07 07.003 10.302 0026.2.028.000 0241 - 3.1.90.11.00.00 0249 - 3.3.90.30.00.00 08 08.001 08.244 0027.2.046.000 0283 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Manutenção o Departamento de Obras e Serviços Públicos Outros Serv. Terceiros P. Física - Fonte (00000) 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 12.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 200.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS - Fonte (00000) 10.000,00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Outros Serv. Terceiros P. Física - Fonte (00495) 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 160.000,00 Material de Consumo - Fonte (00000) 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa Piso Paranaense de Assistência Social Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00772) 43.000,00 Total Suplementação: 609.000,00 Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Redução 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 CHEFIA DO GABINETE 04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete Prefeito 0008-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) \^^ / 12.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo Central de Controle Interno 0010 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 16.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 0011 -3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS - Fonte (00000) 3.200,00 0014-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.100,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.004 ASSESSORIA DE IMPRENSA 04.122.0005.2.006.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa 0019-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 30.700,00 0020 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 2.900,00 0022 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 7.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.005 OUVIDORIA 04.122.0035.2.041.000 Manutenção do Ouvidoria 0023-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 31.900,00 0024 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 3.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0035-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 150.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.243.0015.6.007.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Serviços Públicos 0110-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.000,00 0111 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.000,00 0112-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.1.002.000 Reforma da Praça Central 0096-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 8.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0107-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 60.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0122-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 36.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 08.243.0018.6.003.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Meio Ambiente 0134 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.400,00 0135 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.400,00 0136 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.900,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 0133 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 5.800,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 08.243.0019.6.008.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Cultura 0144 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) CJL 2.900,00 0145 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) / \ 700,00 0146 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) / 2.100,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 13.392.0019.2.019.000 Manutenção do Departamento de Ensino e Cultura 0137 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.400,00 0138-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00128) 27.900,00 0139 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 5.800.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(5>santamonica.pr.gov.br 0140-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais -PREV- Fonte (00000) 3.000,00 0141 -3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.500,00 0142 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.500,00 0143-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.500,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMNETAL E ESPECIAL 08.243.0020.6.004.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Educação 0187-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.900,00 0188 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 4.300,00 0189-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.900,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 08.243.0023.6.005.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Esporte e Lazer 0209 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.900,00 0210-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 4.300,00 0211 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.400,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Apa do Ivaí e Santa Mônica 0198 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 66.200,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.1.007.000 Reforma da Quadra de Esporte de Apa do Ivaí e Santa Mônica 0199 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 20.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0222-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00495) 30.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.046.000 Programa Piso Paranaense de Assistência Social 0280-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00772) 32.000,00 0282-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00772) 11.000,00 Total da Receita: 609.000,00 Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2017 SERGIO JOSE FERREIRA ífeito Municipal