norma nº 37/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 037/2017 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EQIÇAQ N*„U￾PAGINA N° 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E 
providências. 
de Arrecadação, 
LOA, e dá outras 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais), destinado â aquisição de caminhão pipa. 
Suplementação 
04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICA E MEIO AMBIENTE 
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICÍNAS E MAQUINAS 
15.452.0017.1.028.000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA 
0355 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00779 195.000,00 
Total Suplementação: 195.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4 320/64: 
Receita: - (199) - 2.4.7.1.99.99.35.00 - Aquisição de caminhão pipa 
Total da Receita: 
195.000,00 
195.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edjifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de julho de 2017. 
JOS E FERREIRA 
Municipal 
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PRETElTuKA MIM 
ICIPÂÍ 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MAQUINAS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0017 - APOIO A INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 
02. Objetivo: Mante r a frota municipa l e m perfeitas condiçõe s visand o garantir o transport e da s diversa s secretaria s municipais. . 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
01 01 195.000,00 
08. Contrapartida: 195.000,00 09. Valor total: 195.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Caminhão Pipa Maio/2017 Secretaria Mun. Obras 
Publicas e Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Função: 15 
Subfunção: 452 
Projeto/Atividade: 1.028 - Aquisição de 
Caminhão Pipa 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Publicas e 
Meio Ambiente 
Projeto Unidade 
jf yi 
yy / 1 
01 2017 Global 195.000,00 
JOS E FERREIRA 
ito Municipal