norma nº 39/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
s Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N °J i 
| PÁGINA N»-,^ ? 
DATA. 
LEI N° 039/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 
0357 - 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 7.000,00 
0358-3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 12.000,00 
Total Suplementação: 19.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Apa
 do Ivaí e Santa Mônica 
0198 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 
Total da Receita: 
19.000,00 
19.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifícjo da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de julho de 2017 
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