norma nº 40/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)^3455-1107 - E-mail: contabi 1 idade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO"'° -\~ \ ' 
43 
PÁGINA N° ^L^L 
DATA 
T 
LEI N° 040/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais), destinado â aquisição de máquina e trator 
agrícola. 
Suplementação 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.024.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 
0360 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00776 195.000,00 
Total Suplementação: 195.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita: - (200) - 2.4.7.1.99.99.15.00 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas 195.000,00 
Total da Receita: 195.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de julho de 2017. 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade(a>santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
04 
06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
195.000,00 
08. Contrapartida: 195.000,00 09. Valor total: 195.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
implementos agrícolas 
Junho/2017 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.024 - Aquisição de 
Maquinas e Equipamentos Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto 
í— s 
__JUn4da 04 2017 Global 195.000,00 
SE "FERREIRA 
Municipal 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
uaauuiiummmmuummmii 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mai 1: contabi 1 idade@santamonica.pr.gov.br 
ÓRGÃO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação. 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
04 
06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
195.000,00 
08. Contrapartida: 195.000,00 09. Valor total: 195.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
implementos agrícolas 
Junho/2017 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.024-Aquisição de 
Maquinas e Equipamentos Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Prajeto Unidade 2017 Global 195.000,00 
C " 
TE FERREIRA 
Municipal