norma nº 42/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade(a).santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 042/2017 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°. 
PAGINA N»^!^ ^ 
DATA: ÍXJJLL± 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 21.479,18 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), destinado 
à aquisição de implemento agrícola. 
Suplementação 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.021.000 Aquisição de Patrulha Agrícola 
0361 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00774 21.479,18 
Total Suplementação: 21.479,18 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso I, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00774 - CONVÉNIO PATRULHA AGRÍCOLA 
Total da Receita: 
21.479,18 
21.479,18 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor-na- data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de julho de 2017. 
JOJjE FERREIRA 
Municipal 
UUUUUUiMllllUMMMiiitTtttitti 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(g),santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
ROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
2. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
Público Alvo: População de agricultores 
4. Horizonte Temporal: Finalístico 
Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21.479,18 
8. Tesouro: 21.479,18 09. Valor total: 21.479,18 
INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Junho-2017 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
mplementos Agrícolas 
-unção: 
Subfunção: 
Projeto/Atividade: 
Patrulha Agrícola 
20 
606 
1.021 - Aquisição de 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
01 2017 Global 21.479,18 
JOSE FERREIRA 
eito Municipal 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(3>,santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
11. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
12. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
13. Público Alvo: População de agricultores 
14. Horizonte Temporal: Finalístico 
15. Quantidade de Indicadores: 
01 
16. Quantidades de Ações 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21.479,18 
18. Tesouro: 21.479,18 19. Valor total: 21.479,18 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Junho-2017 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição de 
Patrulha Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
ProjetcT^ 
V -
Unidade 'N 01 2017 Global 21.479,18