| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 184 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI N° 043/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃON«N1 J • ~~l?>£ PÁGIN A N ° r»TAOfe/jjuvt* . /.r/4- Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: I Artigo 1o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais), destinado à aquisição de maquina e equipamentos agrícola. Suplementação 09 09.002 20.606.0030.1.021.000 0361 -4.4.90.52.00.00 0362-4.4.20.93.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA Aquisição de Patrulha Agrícola Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00774 Indenizações e Restituições - Fonte 00774 1.000,00 880,00 Total Suplementação: 1.880,00 Artigo 2 o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação varificado na(s) receia(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o , inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: RECEITA: (198) -1.3.2.5.01.99.74 - RED APLIC FINANC CONV PATRULHA MECANIZADA II 1.880,00 Total da Receita: 1.880,00 Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vi contrário. publicação, revogadas as disposições em a Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2017.