norma nº 44/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
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LEI N° 044/2017 
Ementa: Abre Crédito por Superavit Financeiro e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
PAGINAM 0
^ . 
DATA OV" / ' 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por superavit financeiro, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 633.863,90 (seiscentos e trinta e três mil e oitocentos e sessenta e três reais e 
noventa centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTAÇÃO 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0031 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00510) 882,29 
0032-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00511) 240,52 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 
0098 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (00507) 9.155,16 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0014.1.026.000 Recape Asfáltico 
0375-4.4.30.93.00.00 Indenizações e Restituições - (00777) 25,29 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0124 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - (00501) 122,42 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial 
0158-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00103) 150.000,00 
0163 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (00103) 55.833,76 
0363-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - (00105) 330,02 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb 
0171 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00102) 1.877,53 
05 
05.002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361 0020.2.022.000 
0179 - 3.3.90.30.00.00 
05 
05.002 
12.365 0020.1.016.000 
0339- 4.4.90.51.00.00 
05 
05.002 
12.365 0020.2.031.000 
0185- 3.3.90.30.00.00 
05 
05.002 
12.365 0020.2.050.000 
0335- 3.3.90.30.00.00 
05 
05.002 
12.366 0020.2.052.000 
0366- 3.1.90.05.00.00 
0367- 3.1.90.11.00.00 
0368- 3.1.91.13.00.00 
0369- 3.3.90.30.00.00 
0370- 3.3.90.36.00.00 
0371 - 3.3.90.39.00.00 
0374- 4.4.90.52.00.00 
05 
05.003 
12.361 0021.2.023.000 
0191 - 3.3.90.30.00.00 
0192 - 3.3.90.30.00.00 
07 
07.001 
10.301 0024.2.026.000 
0365- 3.3.90.30.00.00 
0364- 3.3.90.30.00.00 
0222- 3.3.90.30.00.00 
07 
07.001 
10.301 0024.2.044.000 
0373- 3.3.90.30.00.00 
07 
07.001 
10.302 0024.1.013.000 
0372- 4.4.90.51.00.00 
07 
07.003 
10.302 0026.2.028.000 
0250- 3.3.90.30.00.00 
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Manutenção do Programa Cota Salário Educação 
Material de Consumo - (00107) 355,95 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Construção de Unidade de Educação Infantil 
Obras e Instalações - (00124) 13.893,17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Manutenção do Centro de Educação Infantil 
Material de Consumo - (00104) 15.078,48 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Apoio Financeiro à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil 
Material de Consumo - (00128) 39,89 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Programa EJA - Educação Jovens e Adultos 
Outros Benefícios Previdenciários - (00125) 3.000,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - (00125) 20.000,00 
Obrigações Patronais - PREV - (00125) 3.000,00 
Material de Consumo-(00125) 51.940,30 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - (00125) 5.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (00125) 5.000,00 
Equipamentos e Material Permanente - (00125) 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Manutenção do Programa Transporte Escolar 
Material de Consumo - (00116) 333,69 
Material de Consumo - (00117) 74,28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Material de Consumo - (00323) 13,70 
Material de Consumo - (00328) 332,33 
Material de Consumo - (00495) 12.622,81 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria 
Material de Consumo - (00499) 2.685,96 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ampliação e Reforma do Posto de saúde - NIS I 
Obras e Instalações - (00329) 11.547,75 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 
Material de Consumo - (00303) , 201.162,42 
I 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
0257 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - (00304) 699,78 
08: 
08001 
08.244.0027-2.046.000 
0280-3.3.90.30.00.00 
0282 - 3.3.90.39.00.00 
08: 
08001 
08.244.0027.2.047.000 
0287-3.3.90.36.00.00 
08: 
08001 
08.244.0027.2.056.000 
0296- 3.3.90.14.00.00 
0297- 3.3.90.30.00.00 
0299-3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa Piso Paranaense de Assistência Social 
Material de Consumo - (00772) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (00772) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - (00936) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
Diárias - (00940) 
Material de Consumo - (00940) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (00940) 
Total Suplementação: 
10.000,00 
39.372,35 
5.327,68 
3.000,00 
3.916,37 
2.000,00 
633.863,90 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: 510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA 
FONTE: 511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
FONTE: 507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A.CF 
FONTE: 777 RECAPE ASFÁLTICO 
FONTE: 501 TAXAS - RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
FONTE: 103 EDUCAÇÃO 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS 
FONTE: 105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃO 
FONTE: 102 FUNDEF 40% 
FONTE: 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 
FONTE: 124 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
FONTE: 104 EDUCAÇÃO 25% - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À Educação Básica 
FONTE: 128 CONVÉNIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL 
FONTE: 125 CONVÉNIO FNDE - PEJA 
FONTE: 116 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 
FONTE: 117 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 
FONTE: 323 PSF - SB SESA 
FONTE: 328 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA 
FONTE: 499 GESTÃO DOS SUS 
FONTE: 329 REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
FONTE: 303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) 
FONTE: 304 RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA SAÚDE 
FONTE: 772 PISO PARANAENSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTE: 936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS) 
FONTE: 940 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - GBF 
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Fone/Fax (44)3455-1107 E-mail: contabilidade(5!).santamonica.pr.gov.br 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.