| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Prorroga a data para formalização do Refis instituído pela Lei n° 028/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Santa Mônica 2017J do Município de Santa Mônica e da outras providências. |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1107 LEI N.s 046/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO KK. T36 PÁGINA N* 2fK~' . DATA EMENTA: Prorroga a data para formalização do Refis instituído pela Lei n° 028/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Santa Mônica 2017J do Município de Santa Mônica e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica prorrogado o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Santa Mônica 2017) instituído pela lei municipal n.2 028/2017 para formalização até o dia 15 de setembro de 2017. Parágrafo Único: A prorrogação não contemplará os créditos tributários do exercício 2017. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,