| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO N", PAGINA N« DATA. LEI N° 047/2017 Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 232.570,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e setenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0102-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais -PREV- Fonte (00000) 12.800,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção o Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0116-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais -PREV- Fonte (00000) 2.600,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 0150 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 50.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 0201 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte(00000) 25.600,00 0202-3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS - Fonte (00000) 3.900,00 0205-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 5.000,00 0207-3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica - Fonte (00000) 5.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 0253-3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica - Fonte (00000) 46.070,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0265-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 74.000,00 0267-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais -PREV - Fonte (00000) 6.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar 0306-3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - Fonte (00000) 1.300,00 Total Suplementação: 232.570,00 Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1 o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Redução 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0037 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 04.124.0007.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município 0040-3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 5.400,00 0043-3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - Fonte (00000) 2.900,00 0045 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.400,00 0046 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 4.300,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0008.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 0047 - 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Fonte (00000) 1.460,00 0051 - 3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte (00000) 7.300,00 0052-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte (00000) 2.900,00 0054 - 3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Fonte (00000) 2.900,00 0056-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.100,00 0057 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.460,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 04.122.0009.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio 0062 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 2.190,00 0066-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 490,00 0068 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.0010.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças 0071 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 4.390,00 0075 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.950,00 0076 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 730,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.122.0012.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade [ i 0083 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) ^ \ 1.460,00 0084 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) / \ 990,00 0085 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 1.990,00 03 03.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 04.129.0013.2.014.000 0088-3.1.90.13.00.00 0090-3.3.90.14.00.00 0092-3.3.90.36.00.00 0094-4.4.90.52.00.00 04 04.001 15.452.0014.2.015.000 0108-4.4.90.51.00.00 04 04.002 26.782.0017.2.017.000 0115-3.1.90.13.00.00 0123-4.4.90.52.00.00 04 04.003 18.542.0018.2.018.000 0127-3.1.90.13.00.00 0132-3.3.90.39.00.00 05 05.002 12.361.0020.2.020.000 0164-4.4.90.51.00.00 06 06.001 27.812.0023.2.025.000 0203-3.1.91.13.00.00 0208-4.4.90.52.00.00 07 07.001 10.301. 0212 - 0216 - 0218 - 0221 - 0225 - 0227 - 0228 - 0024.2.026.000 3.1.90.05.00.00 3.1.90.13.00.00 3.1.91.13.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.46.00.00 3.3.90.48.00.00 07 07.003 10.243.0026.6.006.000 0261 -3.3.90.30.00.00 0262 - 3.3.90.36.00.00 0263-3.3.90.39.00.00 07 07.003 10.302.0026.2.028.000 0255-4.4.90.52.00.00 Manutenção do Departamento de Tributação Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Diárias - Civil - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Obras e Instalações - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Manutenção do Departamento de Meio Ambiente Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial Obras e Instalações - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer Obrigações Patronais -PREV- Fonte (00000) Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) Material de Consumo - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) Auxílio Alimentação - Fonte (00000) Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Saúde Material de Consumo - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 7.300,00 1.390,00 990,00 3.840,00 14.600,00 2.190,00 13.100,00 3.000,00 2.900,00 13.000,00 1.460,00 4.390,00 2.900,00 1.590,00 2.900,00 11.900,00 4.700,00 2.800,00 2.490,00 1.460,00 1.460,00 1.460,00 9.900,00 08 08.001 08.244.0027.2.029.000 n?69 - 3.3.90.14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Diárias Civil - Fonte (00000) 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 0274 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0028.6.001.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente 0301 -3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 11.900,00 0302 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.990,00 0303-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 990,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar 0307 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.500,00 0308 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.490,00 0310-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22.661.0029.2.035.000 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio 0311 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.460,00 0315 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 7.300,00 0316 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.190,00 0317 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.570,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária 0318 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.460,00 0319 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 14.600,00 0320 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais -INSS - Fonte (00000) 1.460,00 0321 -3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 1.460,00 0323-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 900,00 0325 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 4.300,00 Total da Receita: 232.570,00 Artigo 3 o - Esta Lei entrará ejw vigor rja dataRde suajpublicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, ^-'Estad o do Paraná, em 23 de agosto de 2017