norma nº 51/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(5),santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 051/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 299.990,00 ( duzentos e noventa e nove nil e novecentos e noventa reais), destinado à 
aquisição de micro-ônibus, van e equipamentos. 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.1.029.000 AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS, VEÍCULO E EQUIPAMENTOS 
0377 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00336 299.990,00 
Total Suplementacão: 299.990,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita: - (204) - 2.4.7.1.01.99.07.00 - Aquisição de veículos e equipamentos 299.990,00 
Total da Receita: 299.990,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. s . 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N* 
PÁGINA N" 
DATA 
&Jifíçjo-dá Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
£ ^ Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2017. 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Aquisição de um micro-ônibus adaptado para o transporte de pacientes com deficiência tipo cadeirante, aquisição de van e também outros 
equipamentos para atendimento nas Unidades de Saúde deste município. 
03. Público Alvo: População em geral 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
01 01 299.990,00 
08. Contrapartida: 299.990,00 09. Valor total: 299.990,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Micro-ônibus, veiculo e 
equipamentos 
setembro/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Micro-ônibus, veículo e 
equipamentos 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 1.029 - Aquisição de 
Micro-ônibus, veículo e equipamentos 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto 
^ I 
2017 Global 299.990,00 
Ad<3Q$E FERREIR A 
refeito Municipal 
* 
nrffffo 
PR Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Aquisição de um micro-ônibus adaptado para o transporte de pacientes com deficiência tipo cadeirante, aquisição de van e também outros 
equipamentos para atendimento nas Unidades de Saúde deste município. 
03. Público Alvo: População em geral 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
299.990,00 
08. Contrapartida: 299.990,00 09. Valor total: 299.990,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Micro-ônibus, veículo e 
equipamentos 
setembro/2017 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Micro-ônibus, veículo e 
equipamentos 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 1.029 - Aquisição de 
Micro-ônibus, veículo e equipamentos 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto ^tírtidãde ^0 1 2017 Global 299.990,00 
IGI FERREIR A 
Prefeito Municipal