norma nº 52/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade(g),santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 052/2017 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
PÁGINA NI- A§ 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), destinado à aquisição de um veículo de transporte coletivo 
(van). 
Suplementacão 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.242.0028.1.030.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN 
0378 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00778 120.000,00 
Total Suplementacão: 120.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita: - (203) - 2.4.7.1.99.99.34.00 - Aquisição de veículo de transporte coletivo VAN 120.000,00 
Total da Receita: 120.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
•Bdiffeiocla Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2017. 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0028 - ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
02. Objetivo: Aquisição de um veículo de transporte coletivo van para transporte de alunos da APAE. 
03. Público Alvo: População do município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
120.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 120.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de veiculo (van) setem bro/2017 Secretaria Mun. Ação Social 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Aquisição de veículo (van) 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
Projeto ^ 2017 Global 120.000,00 
Função: 08 
Subfunção: 242 
Projeto/Atividade: 1.030 - Aquisição de 
Veículo de Transporte Coletivo VAN 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
Projeto ^ ^Unidade 0l \ 2017 Global 120.000,00 
EIRA 
íicipal 
» 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0028 - ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
02. Objetivo: Aquisição de um veículo de transporte coletivo van para transporte de alunos da APAE. 
03. Público Alvo: População do município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
120.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 120.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de veículo (van) setembro/2017 Secretaria Mun. Ação Social 
Título da Ação Unidade Resp. 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
aquisição de veículo (van) 
:
unção: 08 
íubfunção: 242 
'rojeto/Atividade: 1.030 - Aquisição de 
'eículo de Transporte Coletivo VAN 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
2017 Global 120.000,00 
E FERREIRA 
o Municipal 
*