norma nº 55/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
PAQINAN » cdO 
LEI N° 055/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta 
Reais), destinado à Pavimentação de Vias Públicas: 
SUPLEMENTACÃO 
04 
04.001 
15.452.0014.1.001.000 
0380-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte 00781 245.850,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 245.850,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (205) - 2.4.7.1.99.99.36.00 - Pavimentação 2017 
Total da Receita: 
245.850,00 
245.850,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do j^araná, em 18 de outubro de 2017. 
SÉRGIO JOS E FERREIRA 
Prefeita Municipal 
K PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
02 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
245.850,00 
08. Tesouro: 245.850,00 09. Valor total: 245.850,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Setembro/2017 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 452 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Aparecida do Ival. 
Secretaria / 
Municipal de ( 
Obras Públicas e\ 
Meio Ambiente 
Projetojr Obras ) M2 2017 Global 245.850,00 
SERÊiQjjOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
* 
TEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica^gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 245.850,00 
08. Tesouro: 245.850,00 09. Valor total: 245.850,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC )RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Pavimentação Asfáltica Setembro/2017 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria *> 
MunicipaPde 
Obras Públicas e 
Meid/Vmbiente 
M
2 2017 Global 245.850,00 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria *> 
MunicipaPde 
Obras Públicas e 
Meid/Vmbiente 
Projeto Obras J M
2 2017 Global 245.850,00 
Função: 15 
Subfunção: 452 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Aparecida do Ivaí. 
Secretaria *> 
MunicipaPde 
Obras Públicas e 
Meid/Vmbiente 
Projeto Obras J M
2 2017 Global 245.850,00