| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Msantamonica.pr.gov.br PUBLICADO NO DIÁRIO LEI Nº 018/2019 DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E | Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais), destinado à aquisição de um veículo e equipamentos de informática para o Conselho Tutelar. Suplementação 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇÃO E DO ADOLESCENTE 08.243.0028.1.044.000 ESTRUTURAÇÃO CONSELHO TUTELAR 0000 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00790 70.000,00 Total Suplementação: 70.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (000) - 2.4.1.8.10.9.1.03.00 — FIA CONSELHO TUTELAR 70.000,00 Total da Receita: 70.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2019. b 00'000'02 egos 6L0Z 90 spepiun [eos 0p5dy ap [edjojuniy BuBjaJdaS ojaloJd | JejSjn | oyjasuog op opSeInInuSa — ppQ' | opepianyioJefoJd EcPz :og5un;qns 80 :og5ung BAjeuuOJu| ep sojuswedinb3 e sojnolen sp opáisinhy (00', $4 Wa) sesojea seja ouy BpIPoN epopepiun | OMPold odiL | “dsey epepiun op5y ep ojnyL [2os opdy “uni euejaJss 6L0Z/0Jlsuer BAJBUIOJU| sp sojuswedinba s sojnotsA ap opáisinby ejuos Vdd Op |eul; ou opefeseq ws opeindy Bjus26u sjeuw eoipuy BpIPeIA ep epepiun / 0g5juasaq SIHOAVIIANI IHSOS SIQÍVINHOANI "OL 00'000'04 :[e303 J0j2A "60 epiuedemguos 80 00'000'02 (00', $4 Wa) epiuedesuos ep JojeA 20 90 Seg5y ep sepepjuenp “90 90 :SeJopeo/pu| ep epepguenp “sq OoNsIeuj :jesoduias| sjuozioH PQ oldjounu op ogSejndod :CAly os!lqnd '£o SJuSoss/opy 8 BSUBIO ep ojmejsa ou sseq Úloa SUSA0F 9 Sejusossjopy 'seJue UQ Sep sojle!p so WejuBieB anb saçõy JaxouioIa :oAnalao 4!) SILNIISITOAY 3 SVÔNVISO V OLNIIANVHNVANOOV 3 VIONFLSISSV — 8200 :opSeUjwousg "Lo OLITAINOD ORHQLVTIA :SVAVEDONA ejusass|opy op 8 eSue|S ep ojusuwejiedag [21205 085y ap jedjojuniA ejiejas2ag 6L0Z/6L0Z TVNNVINTA ONVTd 0Q | OXINV Iq'A0S IT PSIUOUIBURst)apepiquuos :peu-g - LOLI-SSpE (bh) xe/ouos 000-S6'L8 do - LE-1000/916 149'S6 LAND PURIEA OP OPBIST - POIUOIA RjUPS 885 ol UI99OJN EJSLIZIA Em VOIINQU VINVS TO TVYdIDINDA VANLIATANA 200 VHOLNIIXI IavaINn :80 OVDUO b l f jediuni ojisissd BJle11S 4 esPrpolbios Jeje|n | oujesuog op Iepos opdy OBSPININUISI — po" 'epepr a. ap jediotun :og5unygn 00'000'02 Ieqojo 6Loz cg pi po CE É ep sojuawedinba e sojnotsA ap ogáisinby “(00% Su us) seiotea | seem ouy Pao ompoid | od | “dsoy apepjun oB5y ep onyL [2205 085 "uNIN euBja120g 6L0Z/0Jsuepr ap dr Done ap opáisinhy ejuoJ Vdd op [eu ou opefeseg | we opeindy ejuso8. sjeuw eojpuj BpIPaIN Sp epepIun / op5Jaseq SIHOAVOIANI JHHOS SIOSVINHOANI "oz 00'000'04 :|2303 JOJBA “GL “epiuedeguos “8L 00'000'02 90 90 | (00, $4 wa) epiuedesuog ep JOJBA “LL seo5y ap sepepjuenp “9 -SeJ0peo!|pu| ap epepjguenp "Sb OdNS|jeuis :jesoduws| ejuozioH pp oidjojunu op ogSejndod Aly Odllqnd “EL ejusossjopy 8 BSUBLIO ep Ojnje1S3 OU aseq Úoo sudAo a Sejusoss|opy 'SESUBLJO Sep SojiaIlp So WejueJ26 anb Sag5y JoAoUIOIA OARSIMO Th. SILNIOSITOAV 3 SVÔNVIHO V OLNINVHNVANODV 3 VIONILSISSV — 8200 :opdeujuousg *,L OLINAINOD OIHQLVTIN SVNVHDONA Sjusasajopy op 8 eSuejio ep ojuswejnedeg :Z00 VHOLNDIXI aavalnn [21205 0g5y ap [edj2juniy euejas20g :80 OVDNQ 6L0Z SVIHVINIINVÕÃO SIZINLINIA IA 137 - 1 OXINV Ig'A05 IT PoTUOUIURSopepiquivos peu-g - LOLI-SSpE (pp) XP /2U0 000-SI6'L8 dd) - 889 ol utjodo A ejaueIA emy LE-1000/916 179'S6 LAND BUBIR OP OPeIST - BOIUOJA BJUBS VIINQU VINVS dA TVYdIDINDA VANLIASANA Wings Nes