norma nº 59/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 059/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), destinado à construção de Trincheira com geomembrana. 
Suplementacão 
04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICA E MEIO AMBIENTE 
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0018-1.034.000 CONTRUÇÃO DE TRINCHEIRA DE RESÍDUO SÓLIDOS 
0387-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte 00782 100.000,00 
Total Suplementacão: 100.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita: - (206) - 2.4.7.2.03.01.01.00 - Convénio Trincheira Aterro Sanitário 100.000,00 
Total da Receita: 100.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na£aíerde->6ua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. \ 
puPUBLICAD i O NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
DIÇÃO N", 
PÁGINA N* -JQ 
OATAgg /Syn^iifl/JrVa. 
Edifício^Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
/Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2017. 
ORGAO 04: 
UNIDADE EXECUTORA 003: 
PREFEITURA MUNICIPAL TJE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
Secretaria Municipal de Obras Publica e Meio Ambiente 
Departamento de Meio Ambiente 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0018 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE 
02. Objetivo: Formular e executar a política de preservação e proteção dos recursos naturais; Elaborar diagnósticos e licenciamentos ambientais; Realizar combate a 
poluição; Definir políticas de limpeza públicas; 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 01 100.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Construção de Trincheira para Resíduo 
Sólido 
Novembro/2017 Secretaria Mun. De Obras 
Publicas e Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Trincheira para Resíduo 
Sólido 
Função: 18 
Subfunção: 542 
Projeto/Atividade: 1.034 -
CONTRUÇÃO DE TRINCHEIRA DE 
RESÍDUO SÓLIDOS 
Função: 18 
Subfunção: 542 
Projeto/Atividade: 1.034 -
CONTRUÇÃO DE TRINCHEIRA DE 
RESÍDUO SÓLIDOS 
secretaria iviun. 
De Obras 
Publicas e Meio 
Ambiente 
Projeto . ^M 2 ) 01 J 2017 Global 100.000,00 
iSE 
'refeito 
FERREIR A 
nicipal 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 04: Secretaria Municipal de Obras Publica e Meio Ambiente 
UNIDADE EXECUTORA 003: Departamento de Meio Ambiente 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0018 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE 
02. Objetivo: Formular e executar a política de preservação e proteção dos recursos naturais; Elaborar diagnósticos e licenciamentos ambientais; Realizar combate 
poluição; Definir políticas de limpeza públicas; 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
100.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Construção de Trincheira para Resíduo 
Sólido 
Novembro/2017 Secretaria Mun. De Obras 
Publicas e Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Trincheira para Resíduo 
Sólido 
Função: 18 
Subfunção: 542 
Projeto/Atividade: 1.034 
CONTRUÇÃO DE TRINCHEIRA DE 
RESÍDUO SÓLIDOS 
Secretaria Mun. 
De Obras 
Publicas e Meio 
Ambiente 
Projeto / M
2 01 j Global 100.000,00 
O JOS E FERREIR A 
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