norma nº 60/2017

PREFEITUR A MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 060/2017 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
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Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), destinado à aquisição de Oleo Diesel para recuperação e 
manutenção das estradas vicinais do Município. 
Suplementacão 
04 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUBLICA E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.606.0038-1.035.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
0389-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00784 50.000,00 
Total Suplementacão: 50.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita: - (209) -1.7.6.2.99.12.00.00 - CONVÉNIO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 50.000,00 
Total da Receita: 50.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO NV \1. 660 
PÁGINA N" Jaj / 
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Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2017. 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 04: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
Secretaria Municipal de Obras Publica e Meio Ambiente 
Departamento de Obras e Serviços Públicos 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0038 - Estradas Vicinais 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola; 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
50.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 50.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS Novembro/2017 Secretaria Mun. De Obras 
Publicas e Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS 
Função: 15 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.035 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS 
Secretaria Mun. 
De Obras 
Publicas e Meio 
Ambiente 
Projetcr^' M
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2017 Global 50.000,00 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 
ÓRGÃO 04: Secretaria Municipal de Obras Publica e Meio Ambiente 
UNIDADE EXECUTORA 001: Departamento de Obras e Serviços Públicos 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0038 - Estradas Vicinais 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola; 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 01 50.000,00 
08. Contrapartida: 09. Valor total: 50.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS Novembro/2017 Secretaria Mun. De Obras 
Publicas e Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS 
Função: 15 Secretaria Mun. 
Subfunção: 606 De Obras Projeto M
2 — 01 2017 Global 50.000,00 
Projeto/Atividade: 1.035 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS 
Publicas e Meio 
Ambiente 
Projeto ) 50.000,00 
SÉRGIC>dOSÉ FERREIR A 
___-Jfefeito Municipal