norma nº 63/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
. 5LICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
AL 
LEI N.° 063/2017 
EMENTA: Cria o quadro próprio de servidores efetivos do 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DE SANTA MÔNICA 
SANTAMONICAPREV, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado 
do Paraná. APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o
 Fica criado o quadro próprio de pessoal 
efetivo da autarquia INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 
SANTA MÔNICA - SANTAMONICAPREV, constantes do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2o
 Os cargos criados por esta Lei serão 
providos conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal, sob o Regime Estatutário, e 
obedecerão o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 
014/2003, com sujeição ao Regime Próprio e Previdência Social. 
Art. 3o
 As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do RPPS (art. 25 da Lei 
n.° 049/2015) obedecidos os limites estabelecidos pelo art. 19 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 4 o
 Fica autorizado ao Presidente do RPPS 
efetuar eventuais ajustes para a compatibilização do Orçamento Geral do RPPS às 
previsões desta Lei, permitida a abertura de créditos suplementares. 
Art. 5 o
 Os cargos criados terão suas atribuições 
definidas no Anexo II desta Lei. 
Art. 6 o
 No prazo de 03 (três) anos, período do 
estágio probatório dos servidores aprovados em concurso público, deverá ser 
implementado o plano de cargos e salários aplicável ao quadro criado por esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 
Art. 7o
 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Santa Mônica-PR, Gabinete do Prefeito 
Municipal, 19 de dezembro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
ANEXO I 
QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES EFETIVOS 
Cargo N° de Vagas Carga horária Salário Inicial 
ADVOGADO 1 10 R$2.000,00 
CONTADOR 1 20 R$2.000,00 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
2 40 R$1.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 
ANEXO II 
1 CARGO: ADVOGADO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO, com inscrição na ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
• descrição sintética 
• Prestar assistência jurídica a Autarquia SANTAMONICAPREV, representando-a 
judicial ou extrajudicialmente. 
• descrição detalhada 
• atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Autarquia SANTAMONICAPREV, 
nos feitos em que estes façam parte; 
• prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas do órgão 
previdenciário, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Autarquia, através 
de pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrina e demais dispositivos legais; 
• emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; 
• estudar e minutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos e 
responsabilidade, convénios, escrituras e outros atos; 
• interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das 
unidades interessadas; 
• efetuar cobrança judicial ou extrajudicial da dívidas; 
• assistir a autarquia nas negociações de contratos, convénios e acordos com outras 
entidades públicas ou privadas; 
• estudar os processos de transferência ou alienação de bens, em que for interessada 
a Autarquia, examinando toda a documentação concernente a transação; 
• exarar pareceres em contratos licitações, convénios, sindicâncias e em solicitações 
das unidades administrativas especialmente na concessão de benefícios 
previdenciários; 
• acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de 
segurança, recursos em geral, petições em processos e audiências; 
• elaborar informações e mandados de segurança promovidos contra atos da 
Autarquia; 
• responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades 
próprias do cargo; 
• prestar atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas segurados do 
RPPS; 
• Executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 
CARGO: CONTADOR 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO, registro no Conselho Regional de 
Contabilidade - CRC. 
• descrição sintética 
• organizar, dirigir e executar os trabalhos inerentes à contabilidade pública. 
• descrição detalhada 
• planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de 
registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro; 
• supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento para assegurar o cumprimento do plano de contas 
adotado; 
• proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua 
natureza, para apropriar custos e serviços; 
• elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas 
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, 
económica e financeira do órgão; 
• participar da elaboração do orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis 
para servirem de base à montagem do mesmo; 
• planejar e executar auditorias contábeis efetuando perícias, investigações, 
apurações e exames técnicos para assegurar o cumprimento às exigências legais e 
administrativas; 
• elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial, económica e 
financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres 
técnicos; 
• assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando 
pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de 
ação nos referidos setores; 
• elaborar as demonstrações contábeis e todas as prestações de contas de gestão da 
Autarquia SANTAMONICAPREV, ao Tribunal de Contas do Estado e órgãos de 
Controle como Tribunal de Contas da União e Secretaria do Tesouro Nacional, 
Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e demais; 
• efetuar a consolidação das contas dos órgãos e entidades do Município; 
• ajudar nas áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência da 
Autarquia; 
• organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e 
emitindo pareceres, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, bem 
como realizar auditorias preventivas 
• elaborar e digitar cartas, ofícios, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, 
normas, memorandos e outros; 
• Preparar minutas de contratos e convénios; digitar notas de lançamentos contábeis; 
efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços, 
elaborando todo tramite do processo licitatório; 
• atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de 
benefícios; atualizar dados dos servidores. 
• prestar atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas segurados do 
RPPS e ao público; 
• executar outras tarefas correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO 
• descrição sintética 
• executar tarefas variáveis da área administrativa, nas diversas unidades ou órgãos 
da Autarquia, como departamento de pessoal, patrimonial e que exijam elaboração de 
textos e soluções em algumas fases do trabalho. 
• descrição detalhada 
• efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, 
preenchendo documentos, anotando recados, para obter ou fornecer informações; 
• orientar e proceder tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais 
assuntos administrativos consultando e mantendo atualizados os documentos em 
arquivos e fichários; 
• redigir, revisar, encaminhar documentos seguindo orientação; 
• elaborar e digitar cartas, ofícios, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, 
normas, memorandos e outros; 
• elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, registros, relatórios, 
material bibliográfico e outros documentos; 
• codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de 
artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; 
• participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, 
na área administrativa; 
• efetuar cálculos e conferências numéricas; 
• organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; 
• efetuar registro e preenchimento de documentos, formulários e outros; 
• montar e acompanhar processos referentes aos assuntos relacionados com as 
atividades do órgão; 
• participar em estudos, projetos, eventos e pesquisas preparando materiais e/ou 
locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; 
• coletar, compilar e consolidar dados diversos, consultando pessoas, documentos, 
publicações oficiais, arquivos e fichários para obter informações; 
• coletar dados diversos, revisando documentos, transcrições, publicações oficiais e 
fornecendo informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; 
• efetuar controle de entrada e saída de materiais e outros; 
• efetuar pagamento e recebimento de numerário; 
• executar tarefas de distribuição de correspondências e documentos e fixação de 
editais e outros; 
• operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas 
calculadoras, de datilografia, microcomputadores, processadores de texto, terminais de 
vídeo e outros; 
• emitir listagens e relatórios, quando necessário; 
• atender pessoas e chamadas telefónicas, anotando ou enviando recados para obter 
ou fornecer informações; 
• efetuar quando solicitado fiscalização e fechamento de registro de ponto; 
• Preparar minutas de contratos e convénios; digitar notas de lançamentos contábeis; 
efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços, 
elaborando todo tramite do processo licitatório; 
• atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de 
benefícios; atualizar dados dos servidores. 
• executar outras tarefas correlatas.