norma nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LEI N° 001/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO Kl» J T • sff 33 
PÁGINA N* 
DATA. ,19 /taiauiC/c£)£ 
Ementa: Abre Crédito Especial por superavit financeiro e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 125.181,28 (cento e vinte cinco mil cento e oitenta e um reais e vinte 
oito centavos), destinado a reestruturação do Programa APSUS. 
Suplementação 
07 
07.001 
10.301.0024.2.045.000 
0231 -3.3.90.30.00.00 
0315-4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Convénio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária 
Material de Consumo - Fonte - 00331 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte - 00331 
Total Suplementação: 
22.413,26 
102.768,02 
125.181,28 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, 
Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte:(00331) - ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE (APS) 
contrário 
125.181,28 
Total da Receita: 125.181,28 
publicação, revogadas as disposições em 
Ed íó da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2016.