norma nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
UBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE i 
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Ementa: 
LEI N° 003/2016 
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 117.378,18 (cento e dezessete mil trezentos e setenta e 
oito reais e dezoito centavos), destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde 
- VIGIASUS, do Governo do Estado do Paraná: 
Suplementação 
07 
07.002 
10.305.0025.2.036.000 
0000-3.3.90.14.00.00 
0000-3.3.90.30.00.00 
0000-3.3.90.36.00.00 
0000-3.3.90.39.00.00 
0000-4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 ' 8.680,00 
Material de Consumo - Fonte 00497 54.330,63 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 18.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 10.000,00 
Equipamento e Material Permanente - Fonte 00497 26.367,55 
Total Suplementação: 117.378,18 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit Financeiro 
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64: 
Fonte de Recurso :(00497) - Vigilância em Saúde - Convénio Qualificação VIGIASUS 
Total da Receita: 
117.378,18 
117.378,18 
Artigo 3o
 - Esta Lei eotrata em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifíoip da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
stado do^Paraná, em 18 de Janeiro de 2016. 
11111 lllllMf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - listado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01 . Denominação : 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚD E 
Objetivo: Realizar vistorias e m todos os estabelecimentos comerciais , industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde , para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmo s locais; Aprofundar as investigações de doença s de notificação obrigatória (doença s transmissíveis e qu e pode m 
causar epidemias e doença s d o trabalho), doença s não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doença s 
endémicas : malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue , tracoma, doenç a de chagas , entre outras; Intensificar as ações através de 
campanha s e palestras à população com o forma d e prevenção. 
02. Públic o Alvo: População do Município 
03. Horizont e Temporal : Finalístico 
04. Quantidad e de Indicadores : 05. Quantidade s d e Açõe s 06. Valor d o Program a (E m R$ 1,00) 
01 117.378,18 
07. Tesouro : 117.378,18 08. Valo r total : 117.378,18 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio - Equipamemto Janeiro-2016 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Secretaria 
Municipal de / 
Saúde / 
^Âtividad e UN \ 2016 Global 117.378,18 
Função: 10 
Subfunção: 305 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de / 
Saúde / 
^Âtividad e 
Custeio/Equipa 
mento / UN \ 2016 Global 117.378,18 
Prefeito Municipal 
TiTkX MUNICIPAL DE SANTA MONÍ< A 
Santa Mônica - listado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ORGAO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01 . Denominação : 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚD E 
Objetivo: Realizar vistorias e m todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmo s locais; Aprofundar as investigações d e doença s de notificação obrigatória (doença s transmissíveis e qu e pode m 
causar epidemias e doença s do trabalho), doença s não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doença s 
endémicas : malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue , tracoma, doenç a d e chagas , entre outras; Intensificar as ações através de 
campanhas e palestras à populaçã o com o forma de prevenção. 
02. Públic o Alvo: População do Município 
03. Horizont e Temporal : Finalístico 
04. Quantidad e de Indicadores : 05. Quantidade s de Açõe s 
01 
06. Valor d o Program a (E m R$ 1,00) 
117.378,18 
07. Tesouro : 117.378,18 08. Valo r total : 117.378,18 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES