norma nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(5)santamonica.pr.gov. 
LEI N° 005/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
RS 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
0333-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00729) 37.000,00 
0334 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais PREV - Fonte (00729) 3.000,00 
Total Suplementação: 40.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução „ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
0285 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física - Fonte (00729) 40.000,00 
Total da Receita: 40.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifícjo da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
/ Estado do Paraná, em 01 de março de 2016