norma nº 7/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 007/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras 
providências. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°. 
PAGINA N» 
DATAJO' Ar7avcc A*jk-: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 47.537,21 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e 
vinte um centavos), destinados a Ampliação e Reforma do Estádio Municipal. 
Suplementação 
06 SECRETARI A MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Aparecida do Ivai e Santa Mônica 
0335 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00748) 47.537,21 
Total Suplementação: 47.537,21 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1 o
, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00748 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estadc/ do Paraná, em 17 de Março de 2016.