norma nº 10/2016

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 010/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO trJ-f￾PAGINA N* 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 195.000,00 ( cento noventa e cinco mil reais), destinado à aquisição de patrulha agrícola. 
Suplementação 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.024.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 
0338 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00776 195.000,00 
Total Suplementação: 195.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
ce Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita: - (182) - 2.4.7.1.99.99.15.00 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas 195.000,00 
Total da Receita: 195.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de abril de 2016. 
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PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
04 195.000,00 
08. Contrapartida: 195.000,00 09. Valor total: 195.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
implementos agrícolas 
Julho/2015 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.024 - Aquisição de 
Maquinas e Equipamentos Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 04 2016 Global 195.000,00 
SergiO-Jbs ^ Ferreira 
Prefeito Municipa l 
WfNimmHmit 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente , sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
04 
06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
195.000,00 
08. Contrapartida: 195.000,00 09. Valor total: 195.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
implementos agrícolas 
Julho/2015 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.024 - Aquisição de 
Maquinas e Equipamentos Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 04 2016 Global 195.000,00 Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.024 - Aquisição de 
Maquinas e Equipamentos Agrícola 
-—- ~ . - - . 
fio Jose Ferreira 
Prefeito Municipal