norma nº 12/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NODIARIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° 
PÁGINA N" 
3ATA 
LEI N° 012/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 141.271,84 (cento e quarenta e um mil dozentos e setenta e um reais 
e oitenta e quatro centavos), destinado a Construção de Centro de Eventos. 
Suplementação 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos 
0340 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00761) 
Total Suplementação: 
141.271,84 
141.271,84 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: (00761) - CONVÉNIO CENTRO DE EVENTOS 141.271,84 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício daTRrefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de abril de 2016. 
SÉRGIÒ^QSÉ^ERREIRA 
Prefeito Mwnrcipal 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2015 
ÓRGÃ O 09 : SECRETARI A MUNICIPA L D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMIC O 
UNIDAD E EXECUTOR A 001 : DEPARTAMENT O D E INDUSTRI A E COMÉRCI O 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
141.271,84 
08. Tesouro: 141.271,84 09. Valor total: 141.271,84 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamenfcrcfe 
Industria e 
Comércio 
Projeto 
c 
Obras \ M2 2016 Global 141.271,84 
(71 'A 
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PREFEITORAlvlCNTCIPÁL DE SANTA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
llllllff11 » 
ÓRGÃ O 09 : SECRETARI A MUNICIPA L D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMIC O 
UNIDAD E EXECUTOR A 001 : DEPARTAMENT O D E INDUSTRI A E COMÉRCI O 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
141.271,84 
08. Tesouro: 141.271,84 09. Valor total: 141.271,84 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 A ourar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
^Prçjeto Obra§^^ M
2 2016 Global 141.271,84 
C
SÉRGI0toSÉJFERREIRA 
Prefeito Municipal