norma nº 13/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO w~3'J - l'X'oL' 
PÁGINA 
DATA 
LEI N° 013/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta 
reais), destinado à Construção de Centro de Eventos. 
Suplementação 
09. 
09.001. 
27.695.0029.1.020.000 
0340-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
Construção Centro de Eventos 
Obras e Instalações - Fonte (00761) 146.250,00 
Total Suplementação: 146.250,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (183) - 2.4.7.1.99.99.09.00 - Construção de Centro de Eventos 146.250,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifície-tra-Brefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
.^fereíeito Municipal 
Santa Mônica 
CNPJ 95.6' 
I .lado do Paraná 
1.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: conlabilidade@saiitainonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalistico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
146.250,00 
08. Tesouro 146^250^00 09. Valor total: 146.250,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2016 Apurar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação Unidade 
Responsável 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
M
2 2016 Global 146.250,00 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
11. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
12. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
13. Público Alvo: População do Município e turistas 
14. Horizonte Temporal: Finalistico 
íõ. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Ações 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de eventos População 146.250,00 
18. Tesouro146.250,00 19. Valor total: 146.250,00 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2016 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
2016 Global 146.250,00 Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras 
C i 
2016 Global 146.250,00