norma nº 16/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
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DO NOROESTE
 1 
EDIÇÃO N' 
LEI N° 016/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 407.316,34 (quatrocentos e sete mil trezentos e dezesseis reais e 
trinta e quatro centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva. 
Suplementação 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva 
0342-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 407.316,34 
Total Suplementação: 407.316,34 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (184) - 2.4.7.1.02.05.00.00 - Convénio Quadra Poliesportiva 407.316,34 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de abril de 2016. 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mai 1: contabi 1 idade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0023 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
População 407.316,34 
08. Tesouro: 407.316,34 09. Valor total: 407.316,34 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Junho/2014 A purar Dpto. De Ensino e Cultura 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Quadra Poliesportiva 
Função: 12 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção de 
Quadra Poliesportiva 
Departamento de 
ensino e cultura 
Projeto Obras M
2 2016 Global 407.316,34 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0023 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 
02. Objetivo: Construção de Quadra Poliesportiva com vestiários. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
407.316,34 
08. Tesouro: 407.316,34 09. Valor total: 407.316,34 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Junho/2014 A purar Dpto. Ensino e Cultura 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Quadra Poliesportiva 
Função: 12 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção de 
Quadra Poliesportiva 
Departamento de 
ensino e cultura 
ProjeíQ_ , Obras M
2 2016 Global 407.316,34 Função: 12 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção de 
Quadra Poliesportiva 
Departamento de 
ensino e cultura