norma nº 18/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 018/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 18.750,00 (Dezoito mil setecentos e cinquenta reais), destinado ao 
Programa Piso Paranaense de Assistência Social. 
Suplementacão 
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.046.000 PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0320-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00772) 18.750,00 
Total Suplementacão: 18.750,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
| RECEITA: (158) - 1.7.6.2.99.11.00.00 - piso paranaense de assistência social 18.750.00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
^ Estado do Paraná, em 06 de abril de 2016. 
í PUBLICADO NO DlARIO 
DO NOROESTE 
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