norma nº 19/2016

Santa Mônica - Estado do Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
LEI N° 019/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras 
providencias. 
PUBLICADO NO DIÁRIO j 
DO NOROESTE 
DIÇÃO N-J^ - Ò6<±> 
AGINA N° 
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: 
ATA 
L 
E 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 30.203,11 (trinta mil duzentos e três reais e onze mil centavos), 
destinados aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 
Suplementaçãos 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
08 SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.047.000 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
0289 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00936) 30.203,11 
Total Suplementacão: 30.203,11 
ício da prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de abril de 2016.