norma nº 23/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO
 M ° 
PÁGINA 
DATA 11 {irriga /M 
LEI N° 023/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária. 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.2.053.000 Aquisição de Medicamentos - Consorcio Saúde 
0355 - 3.3.72.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00000 
Total Suplementacão: 
60.000,00 
60.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.1.008.000 Aquisição de Van para Saúde 
0236 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00000 60.000,00 
Total Redução: 60.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrar>-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício^fâ Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 17 de maio de 2016. 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
WtSEí& CNPJ 95.641.916/0001-37 
^IjpJSl&a Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
^Çgggggp^ Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 003: Fundo Municipal de Saúde - Pronto Atendimento 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0026 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 
02. Objetivo: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Implantar/implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do 
Hospitais da Região; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Equipar a Unidade NIS I 
e NIS II, para melhor desenvolver as suas ações atendendo as diretrizes do programa. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
12 
06. Quantidades de Ações 07. Valor (Em R$ 1,00) 
60.000,00 
08. Valor: 60.000,00 09. Valor total: 60.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Medicamentos via consorcio 
de Saúde 
Março/2016 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 2.053 - Aquisição de 
Medicamentos - Consorcio Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projejcw---^ Unidade 
] / 
2016 Global 60.000,00 
Sergio Jl^sè 
Prefeito M 
\Ferreira 
jnicipal 
* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 003: Fundo Municipal de Saúde - Pronto Atendimento 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0026 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 
02. Objetivo: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Implantar/implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde que realizam serviços de média e alta complexidade; Ofertar serviços através do 
Hospitais da Região; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Equipar a Unidade NIS I 
e NIS II, para melhor desenvolver as suas ações atendendo as diretrizes do programa. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
12 
06. Quantidades de Ações 07. Valor (Em R$ 1,00) 
60.000,00 
08. Valor: 60.000,00 09. Valor total: 60.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Medicamentos via consorcio 
de Saúde 
Março/2016 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 2.053 - Aquisição de 
Medicamentos - Consorcio Saúde 
Secretaria 
Municipal de , 
Saúde ( 
f Projeto Unidade 1j2 2016 Global 60.000,00 
Sergio Jjòfee Ferreira 
^ Prefeito Municipal