norma nº 24/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 024/2016 
PUBLICADO NO DlARIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N»j£LJ2g 
PÁGINA N* 40 
DATA. 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por superavit 
financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E 
LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.991,69 (mil novecentos e noventa 
e um reais e sessenta e nove centavos), destinado à manutenção da Gestão de Políticas de 
Saúde para o Município de Santa Mônica: 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.044.000 Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria 
0343-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00499 1.991,69 
Total Suplementacão: 1.991,69 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00499 - GESTÃO DO SUS 1.991,69 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
anta Mônica-PR, 17 de maio de 2016. 
Prefeito Mui 
REIRA 
icipal 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, oportunizar a 
participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento do CMS. 
03. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
06. Quantidades de Ações 
A apurar 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
1.991,69 
08. Tesouro: 1.991,69 09. Valor total: 1.991,69 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICAC (ORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação Março 2016 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em 
treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao 
efetivo funcionamento do CMS. 
Secretaria 
Municipal de Atividade 
Capacitação, Servidor 2016 Global 1.991,69 Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.044 -
Manutenção Atividades F.M.S -
Ouvidoria 
Secretaria 
Municipal de Atividade Qualificado 
2016 Global 1.991,69 Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.044 -
Manutenção Atividades F.M.S -
Ouvidoria 
Saúde nrtwuiQra rrn e nio 
Qualificado 
rojJÕjOSElFERREIRA 
Prefeito, Municipal 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
11. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
12. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, oportunizar a 
participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento do CMS. 
13. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
14. Horizonte Temporal: Contínuo 
15. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
16. Quantidades de Ações 
A apurar 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
1.991,69 
18. Tesouro: 1.991,69 19. Valor total: 1.991,69 
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICAC ORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação Março 2016 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em 
treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao 
efetivo funcionamento do CMS. 
Secretaria Servidor 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em 
treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao 
efetivo funcionamento do CMS. Municipal de^^H 
Saúde/ ^ 
Atividade —-Capacitação, 
Servidor 2016 Global 1.991,69 Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.044 -
Manutenção Atividades F.M.S -
Ouvidoria 
Municipal de^^H 
Saúde/ ^ 
Atividade Monitõ^acmento Qualificado 
2016 Global 1.991,69 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal