norma nº 28/2016

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO j 
DROESTE 
PAGINA N 3ò 
LEI N° 028/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadão, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
APROVOU, E EU, PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a recape asfáltico em vias publicas do 
Município e no distrito de Aparecida do ivaí: 
SUPLEMENTACÃO 
04 
04.001 
15.451.0014.1.026.000 
0356-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Recape Asfáltico 
Obras e Instalações - Fonte 00777 100.000,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 100.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita: - (189) - 2.4.7.2.99.99.04.00 - RECAPE ASFÁLTICO (PARANACIDADE) 100.000,00 
Total da Receita: 100.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edif 
L 
yo da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de maio de 2016. 
OSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
mtmtttftmmtMU) 
MUNICIPA L D E SANTA MÓNICA 1 
ta Mônica - Estado do Paraná I 
Santa 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Recape asfáltico em vias publica no Município e no Distrito de Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Recape Asfáltica Abril/2016 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.026 - Recape 
Asfáltico. 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
BrtSjeto Obras 
; íl A 
) M2 2016 Global 100.000,00 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito/Municipal 
IA MUNICIPA L DE SANTA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
04 
04.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Recape asfáltico em vias publica no Município e no Distrito de Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Recape Asfáltica Abril/2016 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.026 - Recape 
Asfáltico 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e / 
Meio Ambienje 
/^Projeto Obras 
7.1 J 
\ M2 2016 Global 100.000,00 
FERREIRA 
*