norma nº 30/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
| Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
:
one/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO \ 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N"_lTfr 'jSÂ 
V i 
PAGINAN-^W.1 . 
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LEI N° 030/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação alterando o PPA, LDO, LOA e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial Por Excesso de Arrecadação, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado a 
aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária do Município do Programa de 
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS. 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.045.000 Convénio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária 
0315-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte - 00331 115.000,00 
Total Suplementacão: 115.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(0107) -1.7.2.2.33.03. - APSUS-Prog. Quaii. Atenção Primária Saúde 
Total da Receita: 
115.000,00 
115.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício dfe Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
A Estado-dò Paraná, em 25 de Maio de 2016. 
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ORGAO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade(ô>santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2016/2017 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - Assistência à Saúde da População - Atenção Básica 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; 
Implementar e ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico 
nas unidades básicas de saúde, com ênfase a programas voltados à saúde bucal de gestantes, bebés, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde 
bucal da população; Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do 
protocolo de atendimento; Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e 
administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria de qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; 
incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
População 115.000,00 
08. Tesouro: 115.000,00 09. Valor total: 115.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC )RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Fevereiro/2016 Secretaria Municipal de 
Saúde 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Atenção Primária à Saúde (APS) 
Fundo Municipal de 
Saúde LS' Unid. 
) 
2016 Global 115.000,00 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.045 - Convénio APSUS 
- Programa Qualificação Atenção Primária 
Fundo Municipal de 
Saúde LS' •^Projeto Equipamêptôss Unid. 
) 
2016 Global 115.000,00 
FERREIRA 
/lunicipal 
ÍRA MUNICIPA L DE SANTA MONH 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
! 
ORGAO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - Assistência à Saúde da População - Atenção Básica 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; 
Implementar e ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico 
nas unidades básicas de saúde, com ênfase à programas voltados à saúde bucal de gestantes, bebés, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde 
bucal da população; Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do 
protocolo de atendimento; Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e 
administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria de qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; 
incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
115.000,00 
08. Tesouro: 115.000,00 09. Valor total: 115.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Fevereiro/2016 Secretaria Municipal de 
Saúde 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Atenção Primária à Saúde (APS) Fundo Municipal de 
Saúde / Projeto Equipamentos \ Unid. 2016 Global 115.000,00 
OSÉ FERRETRA 
4to Municipal