norma nº 34/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@,santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 034/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO M" 
PAGINA N"
 a *'~ I L 
DATA 08 A± /JOI6 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 8.771,00 ( oito mil setecentos e setenta e um reais), destinado ao Programa Qualificação dos 
Conselho Municipal de Saúde (PQCMS). 
Suplementacão 
07 
07.001 
10.301.0024.2.054.000 
0361 -3.3.90.30.00.00 
0373-4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Programa PQCMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde) 
Material de Consumo - Fonte 00335 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00335 
Total Suplementacão: 
6.265,00 
2.506,00 
8.771,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita: - (192) -1.7.2.2.33.05.00.00 - Programa PQCMS 
Receita - (201) - 2.4.2.2.01.04.00.00 - Programa PQCMS 
Total da Receita: 
6.265,00 
2.506,00 
8.771,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de junho de 2016. 
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% Sant Santaa Mônic Mônicaa - - F.stad Estadoo d doo Paran Paranáá " 
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ANEX O I DO PLAN O PLURIANUA L 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚD E 
02. Objetivo: Qualificar e fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e seu papel de exercer o controle social do Sistema único de Saúde. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (E m R $ 1,00) 
8.771,00 
08. Contrapartida: 8.771,00 09. Valor total: 8.771,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Programa de Qualificação do Conselho 
Municipal de Saúde 
Abril/2016 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa PQCMS (Programa de 
Qualificação do Conselho Municipal de 
Saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.054 - Programa 
PQCMS (Programa de Qualificação do 
Conselho Municipal de Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade 01 
A ^ \ 
2016 Global 8.771,00 
erreira 
riicipal 
ANEX O I - LEI D E DIRETRIZE S ORÇAMENTÁRIA S 2016 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE 
02. Objetivo: Qualificar e fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e seu papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 
06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor da Contrapartida (E m R$ 1,00) 
8.771,00 
08. Contrapartida: 8.771,00 09. Valor total: 8.771,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Programa de Qualificação do Conselho 
Municipal de Saúde 
Abril/2016 Secretaria Mun. Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa PQCMS (Programa de 
Qualificação do Conselho Municipal de 
Saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.054 - Programa 
PQCMS (Programa de Qualificação do 
Conselho Municipal de Saúde 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Projeto Unidade 01 2016 Global 8.771,00 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.054 - Programa 
PQCMS (Programa de Qualificação do 
Conselho Municipal de Saúde 
Prefeitr^M 
Ferreira 
unicipal