norma nº 36/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 036/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃOM* 3 ' _ 
PÁGINA N" 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a contrapartida 
da construção de uma unidade de educação infantil. 
Suplementacão 
05 
05.002 
12.365.0020.1.016.000 
0312-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Construção de Unidade de Educação Infantil 
Obras e Instalações - Fonte 00000 45.000,00 
Total Suplementacão: 45.000,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
06 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.007.000 Reforma da Quadra de Esporte de Aparecida do Ivaí e Santa Mônica 
0200 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 45.000,00 
Total da Redução: 45.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de junho de 2016. 
lummminuiLi 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESS O INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral 
complementando a ação da família e da comunidade. 
da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06. 01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Maio/ 2015 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 2015 Global 45.000,00 
/ 
< ^ SERG^ 
\ . Pn 
JOS E FERREIRA 
ito Municipal 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESS O INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em 
complementando a ação da família e da comunidade. 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
06.01 Unidade de Educação Infantil 01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Maio/ 2016 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto^- —Obras — ^M 2 
u/LJ￾2015 Global 45.000,00